Decreto-lei n.º 3/2008 vai ser reapreciado

Li no DN de ontem e partilho convosco hoje a notícia de que o decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, vai voltar a ser discutido na especialidade na 8.ª comissão da Assembleia da República. PSD e CDS/PP propuseram, na passada sexta-feira, dia 15, diversas alterações e o adiamento da entrada em vigor daquele decreto-lei para o próximo ano lectivo. O diário electrónico da Assembleia da República do dia 15 não está ainda disponível, mas deverá estar já nos próximos dias. Não há como ler com exactidão o que se passou. Segundo esta outra notícia do DN, a contestação fundamental deriva exactamente do facto de a nova lei ser mais inclusiva do que a anterior. Já foi mesmo criada uma Plataforma de Pais pelo Ensino Especial.

Deixo ainda outros dois links sobre o mesmo assunto que poderão ajudar-nos a perceber melhor o que se passa:

Educare

Público

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Ainda o decreto-lei n.º 3/2008

Após alguns comentários que no post anterior questionaram a eficácia do decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e porque, na verdade, estas foram as primeiras opiniões que sobre ele ouvi, deixo aqui três links:

1. FAQ da Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC);
2. Educação Especial, também da DGIDC;
3. Dossier Educação Especial, do ME

na esperança de que possam ajudar a enquadrar quem tem de lidar com ele.
O diploma parece-me bom. A implementação é que pode não estar a ser feita do melhor modo. A questão da utilização da CIF (Classificação Internacional da Funcionalidade), como modelo de identificação das necessidades educativas especiais, que me parece ser aqui o pomo da discórdia, não pode ser causa de exclusão de crianças ou jovens com PEA num diploma que prevê a criação de unidades especializadas em perturbações do espectro do autismo. De facto, no n.º 3 do art.º 6.º refere-se apenas que «do relatório técnico-pedagógico constam os resultados da avaliação, por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde, servindo de base à elaboração do programa educativo individual». Não me parece que tal possa ser causa de exclusão, atento o espírito e a letra do diploma. Mas se o diploma, mercê dessa classificação, reduzir ou eliminar os apoios, em relação ao que já existia, em vez de os organizar e potenciar, parece-me que se deve questionar a escola sobre a respectiva fundamentação legal, com base apenas no diploma e não em qualquer outro normativo, orientação interna, prática ou interpretação. E, se tal não resultar, recorrer às Direcções Regionais de Educação, à DGIDC, à Ministra da Educação ou a quem quer que seja. Era o que eu faria.

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